A Gestão da Política Pública e os Direitos da Criança e do Adolescente .
A ERA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOTAS SOBRE O PERCURSO DE UMA NOVA ÉTICA
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A ERA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Década de 20 1923: Primeira Declaração Universal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 1927: Código de Menores. Doutrina da Situação Irregular – destina-se aos carentes, abandonados, inadaptados e infratores.
A ERA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Anos 40 (1942): SAM – Serviço de Assistência ao Menor. Surgimento das entidades de serviços comunitários ligadas à primeira dama e governo central. Ex: LBA Anos 50 (1959): Nova Declaração Universal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Anos 60 (1964): Lei 4.512/64 – Política do Bem Estar do Menor: FUNABEM e FEBEM. Anos 70 (1979): Ano Internacional reorganização dos movimentos sociais.
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Criança
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A ERA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Anos 80: Movimentos Sociais com organizações independentes do Estado. Fim da censura política. 1986: Frente Nacional de Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes 1988: Apresentação de emendas na Constituição. Iniciativa popular (mais de 200 mil assinaturas de eleitores e 4 milhões de alunos do ensino fundamental). Texto fundido no artigo 227: 435 votos a favor e 08 contra. 1989: Convenção Internacional dos Direitos da Criança 1990: Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)
Situação Irregular
Proteção Integral
Código de Menores
Estatuto da Criança e do Adolescente
Menores em situação irregular, carentes, abandonados, alvo de medidas pontuais
Todas as crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e deveres, alvo de atenção social e de políticas públicas com prioridade absoluta
Proteção e Vigilância
Proteção social integral
Controle social da pobreza
Desenvolvimento social
Natureza jurídica, proposto por juristas
Natureza jurídico-social, proposto por grupos e movimentos sociais
Centralizador e Estadista
Descentralizador e pela Paridade
Estigmatiza
Integra e inclui
POLÍTICAS SOCIAIS PÓS 88 CONSTITUIÇÃO DE 88: NOVO MARCO LEGAL E CONCEITUAL
- Universalização de direitos - Descentralização político-administrativa
- Participação popular e controle público - Criação do ciclo orçamentário como mecanismo de planejamento público das ações governamentais: PPAG, LDO, LOA
POLÍTICAS SOCIAIS PÓS 88 DESAFIOS ENFRENTADOS NA DÉCADA DE 90 - Tensão entre Constituição Cidadã X Hegemonia neoliberal - Assimetria na implantação das políticas sociais e o pacto federativo - Luta pela regulamentação e constituição de novo marco político-institucional, efetivação dos direitos sociais e das políticas públicas
POLÍTICAS SOCIAIS A PARTIR DE 2003 DIRETRIZES / TENDÊNCIAS
Garantir a primazia do Estado na condução e na oferta de serviços públicos
Reconhecer as desigualdades regionais
ortalecer o pacto federativo: cooperação e compartilhamento de responsabilidades entre os entes.
mpliar recursos federais para as políticas públicas
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POLÍTICAS SOCIAIS A PARTIR DE 2003 DIRETRIZES / TENDÊNCIAS
- Estimulo à gestão democrática e participativa; - Constituição de Sistemas Federativos e implementação de políticas públicas sociais : SUAS, LOSAN, FUNDEB, PDE, Unificação de programas de transferência de renda, Pro-jovem, Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, Territórios da Cidadania, Economia Popular Solidária, Agricultura Familiar.
GESTÃO DA POLÍTICA Desafios para as políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente - Gestão democrática e controle público: Interlocução permanente com movimentos sociais e conselhos de políticas sociais. - Gestão intersetorial: Assegurar o princípio da prioridade absoluta a partir de uma gestão intersetorial que compreenda o atendimento à criança e ao adolescente em todas as áreas de políticas públicas (saúde, educação, assistência social, esportes, cultura) - Matricialidade sociofamiliar e territorialidade: Garantia do atendimento integral à família (rompendo com a lógica fragmentada da política pública social) com metodologias construídas a partir da realidade do território.
GESTÃO DA POLÍTICA Desafios para as políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente
- Financiamento: Elaboração, aprovação e execução das leis orçamentárias (PPAG, LD, LOA) com mecanismos efetivos de participação popular , viabilizando a construção de projetos mais coerentes com a realidade social, além de garantir o direito de cidadania. - Planejamento, monitoramento e avaliação como instrumentos para a construção e consolidação de políticas eficientes, eficazes e efetivas.
GESTÃO DA POLÍTICA Desafios para as políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente - Profissionalização da gestão: Valorização dos recursos humanos por meio de política continuada de capacitação dos agentes públicos e ampliação do corpo técnico. - Constituição das redes e parcerias: Assegurar a articulação de diversos atores sociais para a prestação de serviços públicos e constituição de consórcios intermunicipais (Lei nº 18.036/09). - Protagonismo juvenil: Desenvolvimento de metodologias que garantam a inclusão e participação efetiva de adolescentes nos espaços de controle e gestão da política pública.
GESTÃO DA POLÍTICA Prioridades para a política da criança e do adolescente em Minas Gerais -Universalização dos Centro de Referência da Assistência Social (CRAS);
- Expansão dos Centros Especializados da Assistência Social (CREAS) de acordo com a habilitação dos municípios ao SUAS e mapa de violação de direitos; - Investimento em capacitação dos profissionais que atuam no Programa Bolsa Família, potencializando o acompanhamento sociofamiliar - principalmente nos casos de não atendimento das condicionalidades da saúde e educação.
GESTÃO DA POLÍTICA Prioridades para a política da criança e do adolescente em Minas Gerais - Universalização da educação infantil e fortalecimento das experiências de escolas em tempo integral; - Avançar na qualidade do ensino fundamental; -Universalização do Ensino Médio e diminuição dos índices de evasão escolar; - Erradicação do trabalho infantil e potencialização da profissionalização e do mercado para o adolescente trabalhador.
GESTÃO DA POLÍTICA Prioridades para a política de atendimento à criança e ao adolescente em Minas Gerais
- Fortalecer a atuação dos conselhos tutelares e de
defesa dos direitos através da capacitação e garantia das condições de funcionamento; - Assegurar uma política intersetorial de enfrentamento à violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes e ampliação das Varas Especializadas em Crimes contra Crianças e Adolescentes.
GESTÃO DA POLÍTICA Prioridades para a política de atendimento à criança e ao adolescente em Minas Gerais
- Garantir a devida implementação do sistema de medidas socioeducativas:
Apoio aos municípios para efetivação das medidas em meio aberto (LA e PSC); Expansão da cobertura da medidas em meio fechado observando a qualidade do serviço e demandas regionais.
GESTÃO DA POLÍTICA Prioridades para a política de atendimento à criança e ao adolescente em Minas Gerais
- Expansão do Programa Poupança Jovem e implementação da lei estadual de Acompanhamento Social nas escolas; - Interiorização dos serviços de prevenção social à criminalidade como o Programa Fica Vivo! e do Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçado de Morte (PPCAAM).
GESTÃO DA POLÍTICA Prioridades para a política de atendimento à criança e ao adolescente em Minas Gerais
- Fortalecimento das políticas públicas de
atendimento à saúde da criança e do adolescente:
Devida implementação do SISVAN e dos Centros de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil; Políticas específicas para a prevenção de DST e gravidez precoce. Além disso, do uso de drogas lícitas e ilícitas.
OBRIGADA ! André Quintão Deputado Estadual Presidente da Comissão de Participação Popular Coordenador da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (31) 2108-5170
[email protected] www.andrequintao.com.br
